Cláusula pétrea é o dispositivo constitucional imutável, que
não pode ser alterado nem mesmo por proposta de
Emenda à Constituição (PEC). O objetivo é impedir
inovações no ordenamento jurídico sobre assuntos
cruciais. Dentre as cláusulas pétreas contidas no texto
constitucional, destaca-se o(a)(s):
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