A As ações diretas de inconstitucionalidade.
B A homologação de sentenças estrangeiras.
C Os recursos especiais, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
D As arguições de descumprimento de preceito fundamental.
E O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.