A Prefeito municipal, a pedido dos demais conselheiros tutelares.
B Autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
C Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a pedido do gestor da Política Municipal de Assistência Social.
D Órgãos de Defesa Social, a pedido da Polícia Militar.
E Colegiado do Conselho Tutelar, que tem a responsabilidade de rever, aplicar, redirecionar e/ou anular a aplicação de quaisquer medidas protetivas e/ou socioeducativas.