A Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
B Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
D Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.