A Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
B Não é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
D É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.