Conforme disposto no artigo 77, § 4º, da Lei Orgânica do
Município de Santos, o funcionário público estatutário, após
__________ dias decorridos da apresentação do pedido de
aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter
completado o tempo de serviço necessário à obtenção do
direito, poderá cessar o exercício da função pública,
independentemente de qualquer formalidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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