A Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
B Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
D Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
E Computam-se os prazos excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.