As convenções internacionais traçam uma
diretriz (“uma norma”) de caráter generalista a
serem seguidas pelos países membros; e no
Brasil estas “normas internacionais” passam
a integrar nosso ordenamento jurídico após
aprovação do Congresso Nacional. Quais são as
Convenções aprovadas por Decreto que traçam
diretrizes sobre: “a prevenção e controle de riscos
profissionais causados pelas substâncias ou
agentes cancerígenos”; e “a segurança e saúde
dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho”,
respectivamente?
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