A Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, que
regulam enta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art.
15, no que tange à transferência e à gestão dos
recursos, indica que o Poder Executivo Federal
publicará, até 31 de dezembro de cada exercício,
para vigência no exercício subsequente o(a):
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