A Participação exclusiva na formulação da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.
B Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
C Promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional para a definição e controle, tão somente, das ações e dos serviços de saúde.
D Para atendimento de necessidades coletivas, decorrentes de situações de perigo iminente, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, apenas de pessoas jurídicas, sendo- -lhes assegurada justa indenização.
E Participação de formulação da política e da execução das ações exclusivas de saneamento básico e de recuperação do meio ambiente.