Referida unidade pertence ao município e está incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações referentes
às ações e aos serviços de saúde, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências necessárias com
vistas à solução dos problemas detectados.
Conforme leitura do Código Sanitário Municipal, o enunciado anterior refere-se expressamente à
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