Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Município:
I. Definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e a assistência e recuperação dos dependentes de tais substâncias ou de outras que determinem dependência física ou psíquica.
II. Estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
III. Poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, desde que consideradas personalidades marcantes e que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou País.
Está(ão) CORRETO(S):
