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#2814326

Com base na Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, aprovado o loteamento ou o desmembramento, o processo deverá conter os seguintes documentos, EXCETO

  • título de propriedade do imóvel ou certidão da matricula.
  • vintenária acompanhada dos respectivos comprovantes.
  • certidões vintenárias dos cartórios de protesto de títulos em nome do loteador.
  • certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais sobre o imóvel.
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