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#2827870
Legislação do Ministério Público: Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí), Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí
2012 CESPE / CEBRASPE MPE-PI
CESPE Cargos de Nível Superior Conhecimentos básicos para o cargo 6 +
Texto da Questão:

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

O procurador-geral de justiça, na forma da referida lei complementar, tem a atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicando as sanções cabíveis.

  • Certo
  • Errado
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