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#2880126

Se o Estado necessita de uma pessoa jurídica para exercer determinada atividade, ele a coloca no mundo jurídico e dele a retira quando lhe pareça conveniente ao interesse coletivo; ele fixa os fins que ela deve perseguir, sem os quais não se justificaria a sua existência; para obrigá-la a cumprir seus fins, o Estado exerce sobre ela o controle estabelecido em lei; e ainda, para que ela atinja seus fins, ele lhe outorga, na medida do que seja necessário, determinados privilégios próprios do poder público.



Com relação aos órgãos integrantes da administração indireta, assinale a opção correta.

  • A ação popular é cabível contra as entidades da administração indireta.
  • Em relação a mandado de segurança, as autoridades das fundações públicas de direito público não podem ser tidas como coatoras.
  • No ordenamento jurídico pátrio não se admite empresas públicas federais com o objetivo de explorar atividade econômica.
  • Sociedade de economia mista não pode ser prestadora de serviço público.
  • Todas as causas envolvendo autarquia federal serão processadas e julgadas na justiça federal.
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