A condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
B de vitaliciamento ou não de membros do Ministério Público.
C do Conselho Superior do Ministério Público que aprovar permuta entre membros do Ministério Público.
D proferida em reclamação quanto ao quadro geral de antigüidade.
E de disponibilidade de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.