Texto da Questão:
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Julgue os itens que se seguem com relação ao regime
constitucional da regulação de transportes.
Suponha que uma empresa estrangeira de transporte aquaviário pretenda desenvolver o transporte de cabotagem de passageiros no Brasil. Nesse caso, sendo essa empresa estrangeira, estará vedada a sua atuação em águas brasileiras.
