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#3192626

A Lei nº 10.233/2001 desempenha um papel crucial na estruturação e regulação do sistema de transportes no Brasil. Entre os objetos dessa lei, encontra-se pertinente a

  • criação da ANTAQ.
  • ordenação dos transportes aéreo e terrestre.
  • criação da ANAC.
  • ordenação dos transportes aéreo e aquaviário.
  • criação do Conselho Nacional de Transporte.
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