A A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal
B Dos atos praticados em audiência considerarse-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores
C Havendo nulidade, esta deverá ser pronunciada, ainda que não tenha havido prejuízo
D Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária