A assegurar o exercício da propaganda eleitoral nos termos da legislação pertinente.
B responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em caso concreto, por qualquer cidadão.
C aplicar as penas disciplinares de advertência e suspensão, até 30 (trinta) dias, aos Juízes Eleitorais.
D processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.
E suscitar conflitos de competência ou de atribuições.