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#3204270

Determinado município protocolou na Câmara Municipal, dois projetos distintos da Lei do Orçamento Anual, sendo um projeto para as receitas e despesas específicas da Câmara Municipal e outro projeto com as receitas e despesas do Poder Executivo da administração direta e indireta. As ações dos dois órgãos públicos infringiu o princípio orçamentário da:

  • Legalidade.
  • Exclusividade.
  • Universalidade.
  • Unidade ou totalidade.
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