A A Lei Orçamentária Anual estabelece as orientações de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
B A Lei Orçamentária Anual deve conter a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida.
C O Plano Plurianual (PPA) é elaborado em cumprimento às determinações da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
D As transferências de receitas tributárias federais para os municípios são exemplos de gastos contidos no orçamento de investimentos.