A A Lei determinou o aproveitamento de servidores em novos quadros do Ministério da Saúde, preservando direitos e vantagens legalmente adquiridos.
B A Lei previu a extinção imediata de cargos e funções, sem possibilidade de redistribuição.
C O controle das ações e serviços de saúde permaneceu centralizado na União, sem mecanismos de auditoria descentralizada.
D O Sistema Nacional de Auditoria foi criado para atuar exclusivamente sobre transferências fundo a fundo, sem competência fiscalizatória sobre outros serviços de saúde.