Em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em
julgamento de recurso de apelação, que manteve a sentença que condenou o
Município Z ao pagamento de gratificação aos servidores municipais, o Procurador Municipal opôs embargos de declaração com o objetivo de prequestionar
dispositivos de lei federal não enfrentados no acórdão. Os embargos, contudo,
foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão. Diante dessa
situação, o Procurador deve:
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