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#3744726

No contexto do dever fundamental do servidor público de cumprir normas legais e regulamentares, assinale a alternativa que melhor expressa a ideia de que esse dever não é “burocracia vazia”, mas mecanismo de proteção do interesse público.

  • Cumprir normas é recomendável apenas quando houver possibilidade de fiscalização externa, pois, sem controle, a boa intenção do servidor é suficiente para legitimar o ato.
  • O cumprimento de normas e procedimentos garante isonomia, previsibilidade e possibilidade de auditoria e responsabilização, evitando que o serviço dependa de improvisos e favoritismos.
  • As normas internas do órgão podem ser afastadas sempre que o servidor entender que a medida produzirá resultado mais rápido e benéfico ao cidadão, ainda que não haja previsão de exceção.
  • O regulamento tem a função de substituir a lei, criando obrigações novas e independentes, de modo que o servidor deve priorizá-lo mesmo quando contrariar a lei.
  • Respeitar a hierarquia normativa significa que a chefia imediata pode autorizar, por orientação verbal, a dispensa de requisitos documentais previstos em procedimento formal.
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