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#3730626

À luz do art. 37, caput, da Constituição Federal, e do princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.

  • A publicidade dos atos administrativos se confunde com propaganda governamental, sendo legítimo ao gestor escolher o que divulgar conforme sua conveniência política.
  • A publicidade possui função exclusivamente de controle, pois os atos administrativos produzem efeitos externos independentemente de divulgação oficial.
  • A publicidade, como regra, impõe divulgação institucional dos atos para fins de eficácia e controle, admitindo sigilo apenas de forma excepcional e devidamente justificada (p. ex., segurança e proteção de dados pessoais).
  • A publicidade é absoluta, devendo a Administração divulgar irrestritamente todos os dados, inclusive informações pessoais sensíveis, para maximizar a transparência.
  • A publicidade se satisfaz com a mera disponibilização formal de documentos, ainda que em formato inacessível, desatualizado ou incompreensível, pois transparência e publicidade são conceitos equivalentes.
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