Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#3699770

Fica criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base na Lei Anticorrupção.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir.

I. As autoridades competentes, para celebrar acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção, deverão manter atualizadas no CNEP, antes da efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência a ser celebrado, mesmo se esse procedimento causar prejuízo ao processo administrativo.

II. O CNEP conterá a razão social e o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o tipo de sanção, além da data de aplicação e da data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

III. Os registros das sanções e os acordos de leniência serão excluídos após o transcurso de cinco anos, a contar da data do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.


Está correto o que se afirma em

  • I, apenas.
  • II, apenas.
  • III, apenas.
  • I e II, apenas.
  • II e III, apenas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora