A O Presidente só terá direito a voto na eleição da Mesa, quando a deliberação exigir quórum qualificado de 2/3 (dois terços), ou quando se verifique empate em outras decisões.
B O Presidente poderá propor oralmente, bem como tomar parte nas discussões, quando a matéria for proposta por Vereador.
C Quando das ausências do Presidente por mais de quinze (15) dias ou nas suas licenças, o Vice Presidente entrará no exercício efetivo da Presidência.
D Quando o Presidente omitir-se ou exorbitar de suas funções, qualquer Vereador poderá representar por escrito sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.