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#3707570

A Administração Pública está sujeita a diversos mecanismos de controle interno e externo para garantir legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos.
Na área fiscal, esse controle é especialmente importante. Qual órgão exerce o controle externo da Administração Pública Municipal, com competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas dos administradores e aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades?

  • Poder Judiciário, por meio de fiscalização direta e permanente das contas.
  • Ministério Público, exclusivamente, sem auxílio de Tribunal de Contas.
  • Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo Municipal no controle externo financeiro e orçamentário.
  • Controladoria interna do próprio Município, com autonomia total.
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