Visando incentivar o desenvolvimento econômico local, o
Município de Chapecó aprovou uma lei que favorecia
exclusivamente determinadas cooperativas, restringindo
a atuação de outras empresas do setor. Ao perceber o
desequilíbrio criado, a Procuradoria alertou para a violação de um princípio constitucional essencial que
norteia a ordem econômica e assegura igualdade de
condições às atividades empresariais. A discussão
chegou à Câmara Municipal, que solicitou parecer
jurídico sobre o tema.
Assinale a alternativa correta.
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