A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras
Providências. Dispõe que antes da elaboração do
projeto de loteamento o interessado deverá solicitar
à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal
quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso
do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos
espaços livres e das áreas reservadas para
equipamento urbano e comunitário apresentando,
para este fim, requerimento e planta do imóvel
contendo alguns itens. Assinale a alternativa que não
corresponde a um desses itens.
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