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#2082326

O registro civil da pessoa natural:

  • Pode se dar em decorrência do reconhecimento voluntário de paternidade considerado por declaração no curso de qualquer processo judicial.
  • Deve mencionar o nome escolhido pelos genitores, constituído pelo prenome, acompanhado dos apelidos de família materno e paterno, por determinação legal.
  • O registro tardio de maiores depende sempre de procedimento que tem lugar junto à Corregedoria Permanente da Serventia.
  • Dispensa a intervenção do juízo e do representante do Ministério Público em casos de retificação de grafia do nome.
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