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#2081070
Direito Tributário: Repartição das Receitas Tributárias
2016 VUNESP Câmara de Marília - SP
Procurador Jurídico

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertencem aos Municípios

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