A Garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para aqueles que estão na idade própria.
B Garantir vaga na escola pública de ensino fundamental mais próxima da sua residência a toda criança que completar 3 anos.
C Oferta de ensino noturno irregular, adequado às condições do educando trabalhador.
D Atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
E Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças pobres de 0 a 3 anos.