A manifestar-se, em todos os casos, conclusivamente, sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos da Assembléia Legislativa.
B decidir, quando solicitado, sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos da Assembléia Legislativa.
C manifestar-se, quando solicitado, conclusivamente, sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos da Assembléia Legislativa.
D decidir, em todos os casos, sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos da Assembléia Legislativa.