A A autorização dos ordenadores para a realização de despesa deverá ser precedida da autorização do setor competente de orçamento e finanças sobre o limite anual da programação da unidade.
B A anulação da despesa durante o exercício enseja o remanejamento do crédito para qualquer outro programa da mesma unidade.
C O montante da despesa pode ser imputado à dotação correspondente a serviço quando o custo deste for predominante e o material for fornecido pelo executante.
D No empenho por estimativa, o montante da despesa total não pode ser determinado, mas o pagamento deve ser efetuado de uma só vez.
E Os compromissos com vigência plurianual serão reempenhados em cada exercício, mediante autorização do próprio Executivo.