A São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e demais logradouros públicos;
B São bens de uso especial, os edifícios e terrenos, os veículos, máquinas, móveis e equipamentos;
C São bens dominicais, os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal;
D São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal.