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#3403224

Sobre a deficiência em relação à plena capacidade civil da pessoa, conforme a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA.

  • Não afeta para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
  • Afeta para constituir união estável.
  • Afeta para exercer o direito à família.
  • Afeta para conservar sua fertilidade, pois a esterilização compulsória é recomendada.
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