O Poder Legislativo cumpre sua missão constitucional de
criar novo direito por meio de várias espécies normativas.
Para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos,
a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual,
bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial
da administração direta e indireta e também como
condições para a instituição e funcionamento de fundos, o
Poder Legislativo deve valer-se de qual espécie normativa?
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