A aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, de até 30 dias, aos Juízes Eleitorais.
B processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, cometidos pelos Juízes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais.
C expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais.
D expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
E processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.