A a concessão, por parte do Banco Central do Brasil (BCB), de autorização para o funcionamento de instituições financeiras está condicionada à comprovação, pelos controladores, de situação econômica compatível com o empreendimento.
B as autorizações de funcionamento das instituições financeiras poderão ser transferidas para outros controladores que atendam às condições determinadas pela legislação vigente, com prévia autorização formal do Banco Central do Brasil (BCB).
C os controladores de instituição a ser constituída deverão publicar declaração de propósito nos termos a serem definidos pelo Banco Central do Brasil (BCB).
D o banco múltiplo deverá constituir-se com, no mínimo, duas das seguintes carteiras, sendo uma delas obrigatoriamente comercial ou de investimento: (1) comercial; (2) de investimento e ou de desenvolvimento, a última exclusiva para bancos públicos; (3) de crédito imobiliário; (4) de crédito, financiamento e investimento; e (5) de arrendamento mercantil.