O plano de mobilidade urbana é um documento
estratégico que define como as pessoas e veículos
devem se locomover em um município, integrando
transporte, uso do solo e acessibilidade. Conforme a Lei
Federal n.º 12.587, de 2012, o plano de mobilidade
urbano é obrigatório para cidades turísticas, regiões
metropolitanas ou municípios acima de:
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