Considere que a Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo – ARSESP –, na condição de signatária
do contrato de concessão, após processo administrativo,
concluiu que empresa concessionária de serviço público
praticou uma infração contratual grave, a justificar a aplicação de uma pena de multa e recomendação de extinção do contrato, por caducidade.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
a aplicação da multa é uma consequência do exercício
do poder
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