A Em razão das especificidades da matéria trabalhista, em caso de lacuna da legislação, não são aplicáveis os princípios e normas gerais de direito.
B Para a Justiça do Trabalho, os usos e costumes podem se sobrepor às disposições legais e contratuais específicas.
C Os enunciados jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos.
D As súmulas editadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.