Após ser diagnosticado com doença grave, Gabriel, por meio de seu advogado,
ajuizou ação em face do município X, buscando o fornecimento do medicamento
prescrito para seu tratamento. Em sua peça inicial, formulou pedido de concessão de tutela antecipada incidental, a fim de garantir o imediato fornecimento do
fármaco. O magistrado deferiu a tutela provisória, que foi integralmente cumprida pelo município réu, o qual, contudo, não interpôs qualquer recurso contra
tal decisão. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA:
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