A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
regulamentou o direito constitucional de acesso às
informações públicas, estabelecendo procedimentos
que devem ser observados por todos os entes da
federação, inclusive pelos municípios. Esta legislação
é fundamental para a transparência da administração
pública municipal. Assinale a alternativa correta considerando as disposições desta lei sobre legitimidade ativa, princípios e
prazos.
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