A a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
B a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público, salvo para cargos em comissão.
C as funções de confiança podem ser atribuídas a servidores efetivos ou a contratados temporários, e destinam-se apenas às atribuições de direção e assessoramento.
D a remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica.