A Auxiliar órgãos públicos na identificação e no tratamento de lacunas de privacidade e segurança da informação, com base em controles alinhados à legislação vigente e a referências técnicas amplamente adotadas, como LGPD, PNSI, NIST, CIS, ISO/IEC e normas ABNT.
B Definir procedimentos padronizados de resposta a incidentes voltados especificamente para falhas em aplicações móveis, com foco na recuperação de dados pessoais.
C Indicar ferramentas e soluções tecnológicas específicas a serem adotadas pelos órgãos públicos como requisito para atendimento aos controles de privacidade e segurança.
D Estabelecer regras de conformidade obrigatórias que substituem as diretrizes da LGPD, passando a constituir o novo marco legal de proteção de dados no setor público.