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#3688524

O sistema de controle na Administração Pública brasileira é dividido em Controle Interno e Controle Externo, cada qual com suas competências e âmbitos de atuação. O Controle Interno atua dentro de cada Poder, enquanto o Controle Externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre a relação e as distinções entre esses controles, assinale a alternativa correta.

  • O controle interno atua de forma prévia, concomitante e subsequente aos atos administrativos, e tem o dever constitucional de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  • O controle externo possui precedência hierárquica sobre o controle interno, podendo avocar processos e determinar a revisão de todos os atos de auditoria interna antes de sua conclusão.
  • O controle interno foca exclusivamente na legalidade e legitimidade dos atos, enquanto o controle externo é o único competente para fiscalizar a economicidade, eficiência e eficácia da gestão.
  • A atuação do controle interno é facultativa para municípios com menos de 10 mil habitantes, sendo suas funções de auditoria e fiscalização absorvidas integralmente pelo controle externo (Tribunal de Contas).
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