A as previsões de receitas e de despesas para o exercício financeiro correspondente.
B as diretrizes gerais e metas físicas dos programas governamentais de médio prazo em execução.
C os parâmetros para a política fiscal do município para o exercício contábil subsequente ao de sua aprovação.
D as regras para limitação de empenho de orçamento diante de frustração de receitas que possam ocorrer.